Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Cumprindo uma das suas orientações de ação, na perspetiva da sensibilização para os direitos que regem a atividade artística, a Fundação GDA editou a versão do “Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e Legislação Complementar”. Uma edição organizada e anotada por Lucas Serra, um dos maiores especialistas nesta matéria, com uma vasta carreira, na qual destacamos a presidência, durante sete anos, da Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), assim como o facto de, também, ter sido o autor do projeto do “Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos” para Timor-Leste.

Esta compilação inclui leis fundamentais que foram publicadas entretanto: a nova Lei da Cópia Privada (Lei 49/2015), por exemplo, a transposição da diretiva europeia quanto à utilização permitida de obras órfãs (Lei 32/2015) ou a nova lei que regula as entidades de gestão coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei 26/2015), entre muitas outras.

Certos da importância deste instrumento para autores e artistas (comunidade artística, em geral), entidades fiscalizadoras (polícias), profissões jurídicas (magistrados e advogados) e escolas de Direito (professores e estudantes). Os potenciais interessados poderão solicitar à Fundação GDA a entrega de um exemplar da obra, mediante o envio de um e-mail a fundamentar o seu pedido para comunicacao@gda.pt. Os pedidos serão atendidos em função da sua fundamentação e das disponibilidades existentes.

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